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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2580| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme. |
| Título: | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF |
| Título(s) alternativo(s): | Definición de la interpretación de la ley por el STJ como requisito para la actuación del STF |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 46, n. 311, p. 167-187, jan. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei. |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Precedente judicial Hermenêutica Controle de constitucionalidade Interpretação da constituição Recurso extraordinário |
| Notas: | Inclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumo em português e espanhol. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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