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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2582| Autor(es): | Alvarez, Anselmo Prieto. |
| Título: | A ação de consignação em pagamento no Código de processo civil de 2015 |
| Título(s) alternativo(s): | Payment consignment suit in the civil procedure Code of 2015 |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 46, n. 311, p. 235-258, jan. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | No presente ensaio, objetiva-se traçar uma breve explanação a respeito do instituto da consignação em pagamento, passando pela sua origem histórica, conceituação, hipóteses de admissão e suas modalidades. Busca-se, outrossim, identificar a natureza jurídica da ação consignatória, bem como apontar sua legitimidade, competência e procedimento. Além disso, examina-se a natureza de algumas das principais decisões existentes na ação consignatória. |
| Palavras-chave: | Ação de consignação em pagamento Consignação em pagamento Princípio da efetividade |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais são destinados à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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