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Author(s)
2003-09-25
Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-05-17
Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-06-21
Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Subject
26
Conselho Nacional de Política Cri...
11
Sistema penitenciário
7
Regulamento
6
Conselho Administrativo de Defesa...
6
Departamento Penitenciário Nacion...
5
Classificação
5
Recurso financeiro
4
Alteração de dispositivo
4
Comitê Nacional para os Refugiado...
4
Competência
.
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Date issued
14
2002
10
2006
9
2004
9
2005
8
2003
7
2007
5
2000
5
2008
5
2009
3
2001
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
73
Resolução
1
Resolução Normativa