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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003
metadata.dc.date.created: 2003-09-22
Issue Date: 2003-09-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Resolução Normativa
Abstract: Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Permanência definitiva
Condição de refugiado
Cessação
Cancelamento
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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