Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados
Title:	Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003
metadata.dc.date.created:	2003-09-22
Issue Date:	2003-09-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type:	Resolução Normativa
Abstract:	Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.
Keywords:	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Permanência definitiva Condição de refugiado Cessação Cancelamento
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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