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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5787
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Título: | Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003 |
Data da assinatura: | 2003-09-22 |
Data da publicação: | 2003-09-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
Tipo: | Resolução Normativa |
Resumo: | Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva. |
Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Permanência definitiva Condição de refugiado Cessação Cancelamento |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 |
Revogado por: | Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019 |
Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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REN_CONARE_2003_10.pdf | Revogado | 47.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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