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2018-12-26
Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2014-01-08
Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
EDSON RAIMUNDO MACHADO
2012-08-23
Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
2018-04-10
Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
Subject
2
Arquivamento
2
Comitê Nacional para os Refugiado...
2
Desarquivamento
1
Auditoria
1
Código Internacional de Proteção ...
1
Dados cadastrais
1
Instalação portuária
1
Prazo de validade
1
Processo de refúgio
1
Protocolo
.
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Date issued
2
2018
1
2012
1
2014