Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-4 of 4 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2005-12-14
Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-09-20
Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-05-13
Resolução n° 3, de 4 de maio de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2002-10-04
Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
Subject
3
Sistema penitenciário
2
Arquitetura penal
2
Distribuição da população carcerária
1
Circunstância agravante
1
Pena de detenção
1
Política de saúde
1
Reforma penal
Date issued
2
2005
1
2002
1
2004
Has File(s)
4
true