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2004-08-27Resolução nº 9, de 24 de agosto de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-02-17Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-11-13Resolução nº 14, de 7 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-14Resolução n° 8, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-11-17Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-07-18Resolução nº 13, de 2 de julho de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2002-06-12Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES
2000-12-19Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES