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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-11-08
Issue Date: 2004-11-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.
Keywords: Conselho penitenciário nos estados
Organização administrativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 11, de 5 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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