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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2173
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004 |
metadata.dc.date.created: | 2004-11-08 |
Issue Date: | 2004-11-17 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências. |
Keywords: | Conselho penitenciário nos estados Organização administrativa |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 11, de 5 de novembro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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RES_CNPCP_2004_10.pdf | Revogado | 18.76 kB | Adobe PDF | View/Open |
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