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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2173| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-11-08 |
| Data da publicação: | 2004-11-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho penitenciário nos estados Organização administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 11, de 5 de novembro de 2020 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2004_10.pdf | Revogado | 18.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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