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1989-07-10
Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
RENÉ ARIEL DOTTI
1987-07-06
Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05
Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1985-01-21
Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1984-02-03
Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1983-11-23
Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
Subject
2
Denúncia
2
Estabelecimento penal
2
Tratamento de preso
1
Departamento Penitenciário Estadual
1
Departamento Penitenciário Nacion...
1
Educação de preso
1
Ensino e pesquisa
1
Execução penal
1
Reabilitação criminal
1
Regimento interno
.
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Date issued
2
1987
1
1983
1
1984
1
1985
1
1989
???jsp.search.facet.refine.type???
6
Resolução