Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2273

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987
metadata.dc.date.created:	1987-04-28
Issue Date:	1987-05-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências.
Keywords:	Sistema penitenciário Tratamento de preso Estabelecimento penal Denúncia
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.alteredby:	Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other:	O arquivo da Resolução nº 24, de 28 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg24de28deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CNPCP_1987_24.pdf	Revogado	3.44 kB	Adobe PDF	View/Open