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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987
metadata.dc.date.created: 1987-04-28
Issue Date: 1987-05-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências.
Keywords: Sistema penitenciário
Tratamento de preso
Estabelecimento penal
Denúncia
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other: O arquivo da Resolução nº 24, de 28 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg24de28deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
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