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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2273| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987 |
| Data da assinatura: | 1987-04-28 |
| Data da publicação: | 1987-05-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário Tratamento de preso Estabelecimento penal Denúncia |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989 |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Notas: | O arquivo da Resolução nº 24, de 28 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg24de28deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020. |
| Signatário: | EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1987_24.pdf | Revogado | 3.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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