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2005-10-28Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad); JORGE ARMANDO FELIX
2010-03-30Resolução nº 1, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2007-05-31Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2021-08-12Resolução CBMAIS nº 4, de 10 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; NELSON GONÇALVES DE SOUZA; CHRISTIANNI VIEGAS ZAGO; MARCELO STELMACK; LUIZ SPRICIGO JUNIOR; LEONARDO BUENO DE MELO; BRÁULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO; CARLOS EDUARDO PARTIKA; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ
2020-10-06Resolução CGBM nº 1, de 5 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA; RODRIGO LANGE; LUIZ MARIANO JÚNIOR; MARCELO STELMACKI; HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
2022-05-11Resolução CBMAIS nº 7, de 9 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; NELSON GONÇALVES DE SOUZA; JONATAS JOSÉ SANTOS SILVA; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO LANGE; FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA; CARLOS EDUARDO PARTIKA; LUIZ SPRICIGO JUNIOR