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Title
Author(s)
2005-09-19
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
2021-07-13
Resolução CNIG MJSP nº 44, de 28 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-08-30
Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-08
Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
Author
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
2
Brasil. Ministério da Justiça
Subject
2
Competências e atribuições
2
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Comissão especial
1
Competência
1
Conselho Nacional de Defesa do Co...
1
Câmara especializada
1
Desenvolvimento nacional
1
Estrutura regimental
1
Mão de obra qualificada
1
Regimento interno
.
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Date issued
3
2020 - 2021
2
2005 - 2009
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5
Resolução
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5
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