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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5732
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Title: | Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-11-05 |
Issue Date: | 2021-11-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. |
Keywords: | Comissão especial Composição e organização Competências e atribuições Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
Appears in Collections: | Resoluções |
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