Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5732
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-05
Issue Date: 2021-11-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC.
Keywords: Comissão especial
Composição e organização
Competências e atribuições
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
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