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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5732| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-05 |
| Data da publicação: | 2021-11-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. |
| Palavras-chave: | Comissão especial Composição e organização Competências e atribuições Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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