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2012-11-19Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
1998-12-18Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30Resolução nº 24, de 25 de março de 1994Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
2004-10-15Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2004-03-01Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2013-05-17Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
2007-02-13Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2006-09-11Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-11-14Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR