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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1929| Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
| Title: | Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006 |
| metadata.dc.date.created: | 2006-09-05 |
| Issue Date: | 2006-09-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. |
| Keywords: | Concessão de visto Marítimo estrangeiro Empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira Autorização de trabalho Águas jurisdicionais brasileiras |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005 Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005 |
| metadata.dc.contributor.signature: | NILTON FREITAS |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CNIG_2006_71.pdf | Revogado | 58.27 kB | Adobe PDF | View/Open |
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