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2018-12-14Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-03Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2020-10-14Resolução CNIG MJSP n° 42, de 23 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-10-23Resolução CNIG MJSP n° 43, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2019-11-27Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2022-01-24Resolução CNIG MJSP nº 45, de 9 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; JOSÉ VICENTE SANTINI
2017-12-22Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2022-08-25Resolução nº 47, de 26 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; ALEXANDRE RABELO PATURY