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2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-05-06Resolução n° 26, de 6 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-06-18Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-02-11Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2008-12-09Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2008-05-28Resolução nº 3, de 27 de maio de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-08-12Resolução nº 5, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-05-12Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-10-03Resolução CADE nº 50, de 1º de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; PAULO FURQUIM DE AZEVEDO