Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/380
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
Title: Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-05-08
Issue Date: 2008-05-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares e faz outras recomendações.
Keywords: Preso
Tratamento do preso
Saúde do preso
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CNPCP_2008_2.pdfRevogado61.78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.