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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/409| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq) |
| Title: | Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008 |
| metadata.dc.date.created: | 2008-06-16 |
| Issue Date: | 2008-06-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. |
| Keywords: | Gestão de documentos Gestão de documentação arquivística Disseminação da informação Acesso à informação |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.159, de 1991 Constituição Federal Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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