Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-01T14:55:41Z	-
dc.date.available	2020-06-01T14:55:41Z	-
dc.date.created	2008-06-16	-
dc.date.issued	2008-06-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/409	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.	pt_BR
dc.subject	Gestão de documentos	pt_BR
dc.subject	Gestão de documentação arquivística	pt_BR
dc.subject	Disseminação da informação	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.title	Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIME ANTUNES DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.159, de 1991	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
dc.relation.references	Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002	pt_BR
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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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