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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-01T14:55:41Z-
dc.date.available2020-06-01T14:55:41Z-
dc.date.created2008-06-16-
dc.date.issued2008-06-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/409-
dc.description.abstractDispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.pt_BR
dc.subjectGestão de documentospt_BR
dc.subjectGestão de documentação arquivísticapt_BR
dc.subjectDisseminação da informaçãopt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.titleResolução n° 27, de 16 de junho de 2008pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)pt_BR
dc.contributor.signatureJAIME ANTUNES DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.159, de 1991pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesDecreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002pt_BR
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