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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
Título : Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-06-16
Fecha de publicación : 2008-06-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.
Palabras clave : Gestão de documentos
Gestão de documentação arquivística
Disseminação da informação
Acesso à informação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.159, de 1991
Constituição Federal
Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: JAIME ANTUNES DA SILVA
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