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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/409| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq) |
| Título: | Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-06-16 |
| Data da publicação: | 2008-06-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. |
| Palavras-chave: | Gestão de documentos Gestão de documentação arquivística Disseminação da informação Acesso à informação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.159, de 1991 Constituição Federal Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002 |
| Signatário: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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