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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1533| Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
| Title: | Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008 |
| metadata.dc.date.created: | 2008-01-29 |
| Issue Date: | 2008-02-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. |
| Keywords: | Visto temporário Visto permanente Autorização de permanência Companheiro Companheira União estável |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Administrativa nº 05, de 03 de dezembro de 2003 |
| metadata.dc.contributor.signature: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CNIG_2008_77.pdf | Revogado | 61.64 kB | Adobe PDF | View/Open |
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