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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1533| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-01-29 |
| Data da publicação: | 2008-02-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 81 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. |
| Palavras-chave: | Visto temporário Visto permanente Autorização de permanência Companheiro Companheira União estável |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998 Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014 |
| Revoga: | Resolução Administrativa nº 05, de 03 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CNIG_2008_77.pdf | Revogado | 61.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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