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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2624
Autor(es): | Vasconcellos, Vinicius Gomes de. |
Título: | “Justiça Negociada e Fundamentos do Direito Penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença penal no Brasil” – propostas para limitação normativa aos acordos e à atuação judicial no controle de suficiência probatória para homologação |
Título(s) alternativo(s): | “Negotiated justice and criminal law foundations: premises and material limits for plea bargaining in Brazil”– arrangements for normative limitation to the agreements and for judicial control of factual adequacy |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 343-360, jan. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Nesta resenha da tese “Justiça Negociada e Fundamentos do Direito Penal” de Felipe De-Lorenzi, pretende-se descrever as premissas de suas construções e a relevância de suas contribuições, especialmente em relação às propostas de limitações aos acordos sobre a sentença caso inserido no ordenamento brasileiro. Em uma perspectiva crítica construtiva, aponta-se divergência em relação ao papel do juízo no controle do acordo e os problemas de se sustentar um dever de busca da verdade ainda mais em um cenário negocial normalmente realizado em fase investigativa da persecução penal. |
Palavras-chave: | Controle judicial Processo penal |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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