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dc.contributor.authorNakamura, André Luiz dos Santos.pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-20T12:50:06Z-
dc.date.available2021-01-20T12:50:06Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2632-
dc.description.abstractNecessidade de revisão do instituto do tombamento. Disciplina legal anterior à vigente Constituição Federal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. Análise das principais questões referentes ao tombamento. Competência comum dos entes federativos para o tombamento. O fundamento jurídico do tombamento é a função social da propriedade. O tombamento é ato vinculado, desde que presentes os interesses culturais que justificam a restrição do bem a ser protegido. Ausência do direito do proprietário do bem tombado à indenização em razão do tombamento, salvo se comprovado prejuízo. O tombamento não pode se destinar a substituir as medidas urbanísticas de competência do município.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos tribunaispt_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.subjectPatrimônio culturalpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.titleRevisitando o instituto do tombamentopt_BR
dc.title.alternativeReviewing the historical recordpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 21-36, jan. 2021pt_BR
dc.description.otherInclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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