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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2632
Authors: | Nakamura, André Luiz dos Santos. |
Title: | Revisitando o instituto do tombamento |
Other Titles: | Reviewing the historical record |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 21-36, jan. 2021 |
Publisher: | Revista dos tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Necessidade de revisão do instituto do tombamento. Disciplina legal anterior à vigente Constituição Federal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. Análise das principais questões referentes ao tombamento. Competência comum dos entes federativos para o tombamento. O fundamento jurídico do tombamento é a função social da propriedade. O tombamento é ato vinculado, desde que presentes os interesses culturais que justificam a restrição do bem a ser protegido. Ausência do direito do proprietário do bem tombado à indenização em razão do tombamento, salvo se comprovado prejuízo. O tombamento não pode se destinar a substituir as medidas urbanísticas de competência do município. |
Keywords: | Tombamento Patrimônio cultural Função social da propriedade Direito de propriedade |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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