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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2632| Autor(es): | Nakamura, André Luiz dos Santos. |
| Título: | Revisitando o instituto do tombamento |
| Título(s) alternativo(s): | Reviewing the historical record |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 21-36, jan. 2021 |
| Editora: | Revista dos tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Necessidade de revisão do instituto do tombamento. Disciplina legal anterior à vigente Constituição Federal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. Análise das principais questões referentes ao tombamento. Competência comum dos entes federativos para o tombamento. O fundamento jurídico do tombamento é a função social da propriedade. O tombamento é ato vinculado, desde que presentes os interesses culturais que justificam a restrição do bem a ser protegido. Ausência do direito do proprietário do bem tombado à indenização em razão do tombamento, salvo se comprovado prejuízo. O tombamento não pode se destinar a substituir as medidas urbanísticas de competência do município. |
| Palavras-chave: | Tombamento Patrimônio cultural Função social da propriedade Direito de propriedade |
| Notas: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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