As repercussões sociais do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial do TJSP nos processos de recuperação judicial de empresas

Abstract

O presente artigo aborda as consequências do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial, que passou a ser adotado a partir de abril de 2019 pelo TJSP. Para tanto, demonstra alterações introduzidas pelo novo enunciado e sua viabilidade sob o aspecto econômico. A investigação adota a metódica axiológica, analítica-crítica e o sistema de referência da análise econômica do Direito, abordado de forma relacional, sem prejuízo do estudo de jurisprudências e legislação comparada. Destarte, uma criteriosa revisão de literatura, legislação e jurisprudência foi preceito básico do estudo. A investigação é conduzida tendo por escopos principais a análise econômica do direito, a relação do Poder Judiciário com a economia e as principais alterações introduzidas pelo novo enunciado, posteriormente integrados. O raciocínio teleológico, portanto, progride rumo à mescla desses institutos, concluindo que o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial apresenta melhores efeitos sociais perante o sistema de referência proposto, tendo em vista que é capaz de proporcionar efeitos econômicos positivos para toda a sociedade em contraponto ao cenário anterior que se mostrava interessante apenas para as empresas em recuperação.