Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2636
Authors: | Rosa, André Luís Cateli. Rodrigues, Gilberto. Carmo, Valter Moura do. |
Title: | As repercussões sociais do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial do TJSP nos processos de recuperação judicial de empresas |
Other Titles: | Social repercussions of Statement III by the Group of Chambers Reserved for TJSP Corporate Law in the judicial reorganization of companies |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 99-120, jan. 2021 |
Publisher: | Revista dos tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo aborda as consequências do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial, que passou a ser adotado a partir de abril de 2019 pelo TJSP. Para tanto, demonstra alterações introduzidas pelo novo enunciado e sua viabilidade sob o aspecto econômico. A investigação adota a metódica axiológica, analítica-crítica e o sistema de referência da análise econômica do Direito, abordado de forma relacional, sem prejuízo do estudo de jurisprudências e legislação comparada. Destarte, uma criteriosa revisão de literatura, legislação e jurisprudência foi preceito básico do estudo. A investigação é conduzida tendo por escopos principais a análise econômica do direito, a relação do Poder Judiciário com a economia e as principais alterações introduzidas pelo novo enunciado, posteriormente integrados. O raciocínio teleológico, portanto, progride rumo à mescla desses institutos, concluindo que o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial apresenta melhores efeitos sociais perante o sistema de referência proposto, tendo em vista que é capaz de proporcionar efeitos econômicos positivos para toda a sociedade em contraponto ao cenário anterior que se mostrava interessante apenas para as empresas em recuperação. |
Keywords: | Direito comercial Recuperação de empresa Recuperação judicial |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RT_N1023_P99-120.pdf Restricted Access | 211.41 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.