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Authors: | Alvim, Eduardo Arruda. Xavier, Marília Barros. Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. |
Title: | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação |
Other Titles: | Importance of the principle of tax anteriority |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021 |
Publisher: | Revista dos tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. |
Keywords: | Direito público Direito tributário Brasil. Constituição (1988) Princípio da anterioridade tributária |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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