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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2702| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-01-30 |
| Data da publicação: | 1996-01-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Legislação Microfilmagem Documentos oficiais Gestão documental |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 |
| Alterado por: | Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 |
| Revoga: | Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO MILTON SELIGMAN |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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