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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
metadata.dc.date.created: 1996-01-30
Issue Date: 1996-01-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Keywords: Regulamentação
Legislação
Microfilmagem
Documentos oficiais
Gestão documental
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
MILTON SELIGMAN
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