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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2843
Autor(es): | Silva, Sandoval Alves da. Jesus, Thiago Vasconcellos. Pinheiro, Victor Sales. |
Título: | Solução consensual dos conflitos : a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais |
Título(s) alternativo(s): | Consensual solution to conflicts : the State and the realization of fundamental rights |
Data da publicação: | 2021-02 |
Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 46, n. 312, p. 411-445, fev. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A discussão doutrinária sobre a aplicabilidade (ou não) de uma solução autocompositiva por suposta indisponibilidade do interesse público pode revelar dificuldades na solução do conflito no âmbito da Fazenda Pública. Em atendimento à autonomia da vontade, analisam-se eventuais dificuldades no cumprimento das medidas pleiteadas e de possíveis formas de pacificação social com a utilização de métodos autocompositivos, em detrimento do monopólio da jurisdição. A obtenção de um acordo deliberativo garante celeridade e eficácia ao atendimento da necessidade discutida, maximizando as chances de satisfação dos direitos fundamentais por meio do diálogo, da persuasão racional e da postura cooperativa dos envolvidos. Fica assim assegurado o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais, por vias que não a jurisdicional. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Princípio da racionalidade administrativa Interesse público Fazenda pública |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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