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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-10T13:48:24Z-
dc.date.available2021-02-10T13:48:24Z-
dc.date.created2000-05-05-
dc.date.issued2000-05-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2854-
dc.description.abstractDelega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectMinistro de Estado da Justiçapt_BR
dc.subjectExpulsãopt_BR
dc.subjectEstrangeiropt_BR
dc.titleDecreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HENRIQUE CARDOSOpt_BR
dc.contributor.signaturePEDRO PARENTEpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981pt_BR
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