Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-10T13:48:24Z	-
dc.date.available	2021-02-10T13:48:24Z	-
dc.date.created	2000-05-05	-
dc.date.issued	2000-05-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2854	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Ministro de Estado da Justiça	pt_BR
dc.subject	Expulsão	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	PEDRO PARENTE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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