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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2854| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000 |
| Data da assinatura: | 2000-05-05 |
| Data da publicação: | 2000-05-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Ministro de Estado da Justiça Expulsão Estrangeiro |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PEDRO PARENTE |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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