Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-10T13:52:09Z	-
dc.date.available	2021-02-10T13:52:09Z	-
dc.date.created	2004-07-01	-
dc.date.issued	2004-06-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2860	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 2.532, de 30 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 3.305, de 23 de dezembro de 1999	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Armas (SINARM)	pt_BR
dc.subject	Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)	pt_BR
dc.subject	Cadastro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Registro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Arma de uso permitido	pt_BR
dc.subject	Arma de uso restrito	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Prática de tiro desportivo	pt_BR
dc.subject	Caçador	pt_BR
dc.subject	Colecionador de arma	pt_BR
dc.subject	Munição	pt_BR
dc.title	Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ VIEGAS FILHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983	pt_BR
Appears in Collections:	- Decretos

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