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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2860| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-07-01 |
| Data da publicação: | 2004-06-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Armas (SINARM) Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) Cadastro de arma de fogo Registro de arma de fogo Arma de uso permitido Arma de uso restrito Porte de arma de fogo Prática de tiro desportivo Caçador Colecionador de arma Munição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 |
| Alterado por: | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016 Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007 Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009 Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006 Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016 Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 |
| Revoga: | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 Decreto nº 2.532, de 30 de março de 1998 Decreto nº 3.305, de 23 de dezembro de 1999 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS JOSÉ VIEGAS FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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