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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2888
Autor(es): | Santos, João Paulo Marques dos. Barroso, Naira Tainá Garcia. |
Título: | A teoria das normas constitucionais inconstitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 815 |
Título(s) alternativo(s): | Theory of unconstitutional constitutional standards in the field of the Supreme Federal Court : an analysis from direct action of unconstitutionality 815 |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 97-121, jan./fev. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é discutir a teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof, sobretudo a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 815, realizado pelo Supremo Tribunal Constitucional. Além disso, visa confrontar a teoria de Bachof com o princípio da vedação ao retrocesso social, bem como questionando-a acerca das características do poder constituinte originário e derivado. O método utilizado na investigação é o hipotético-dedutivo. O resultado alcançado foi a explicação da teoria de Otto Bachof quanto às normas constitucionais inconstitucionais, assim como a elucidação do momento histórico no qual essa teoria foi criada. Por conseguinte, foi explicado como Bachof fez sua divisão das normas constitucionais inconstitucionais, baseada no conceito de constituição e do direito metapositivo. Por fim, houve o entendimento de que a teoria das normas constitucionais inconstitucionais não encontra legitimidade no poder constituinte originário, mas apenas no poder constituinte derivado, mesmo que examinado a partir do princípio da vedação ao retrocesso. |
Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal (STF) Norma constitucional Ação direta de inconstitucionalidade Poder constituinte Participação popular |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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