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Authors: Barreto, Daniel Arêa Leão.
Tassigny, Monica Mota.
Title: A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)
Other Titles: (Un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER)
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 47, n. 215, p.311-323, jan./fev. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização.
Keywords: Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE
Contrato de trabalho
Carteira de trabalho e previdência social
Trabalho informal
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social

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