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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2917| Autor(es): | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro. Pereira, Sandra Patrícia Marques. |
| Título: | A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios: as implicações do Memorando de Entendimento (MoU) |
| Título(s) alternativo(s): | Public Procurement and the Alternative Dispute Resolution: the implications of the Memorandum of Understanding (MoU) |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 125-138, jan./fev. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Com a transposição da Diretiva de 2014/24/EU, foram identificados 12 desafios. Entre eles, o desafio número 11, expõe a necessidade de adotar alternativas de resolução de litígios, quer sistemas de acompanhamento, quer mediação. O intuito pauta-se por minimizar as situações de conflito e litígios, de acordo com as recomendações internacionais. O Memorando do Entendimento trouxe alterações ao nível das compras públicas e do sistema judicial. É assim interessante, entender de que forma estas duas temáticas se interligam e permitem uma maior eficiência e eficácia da máquina pública. |
| Palavras-chave: | Contratação pública Litígio Resolução Memorando de entendimento Concorrência pública |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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