Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-19T12:00:30Z	-
dc.date.available	2021-02-19T12:00:30Z	-
dc.date.created	2021-02-12	-
dc.date.issued	2021-02-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2945	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Posse de arma	pt_BR
dc.subject	Controle de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Alteração legislativa	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO AZEVEDO E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.description.other	O Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021 altera o Parágrafo 1º do Art. 2º e os Parágrafos 4º, 8º, 8º-A e 13, inclui o Parágrafo 14 do Art. 3º e revoga os incisos I ao XII do caput do art. 2º do Decreto nº 9.845, de 2019.	pt_BR
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