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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2945| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-12 |
| Data da publicação: | 2021-02-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. |
| Palavras-chave: | Arma de fogo Posse de arma Controle de arma de fogo Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Notas: | O Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021 altera o Parágrafo 1º do Art. 2º e os Parágrafos 4º, 8º, 8º-A e 13, inclui o Parágrafo 14 do Art. 3º e revoga os incisos I ao XII do caput do art. 2º do Decreto nº 9.845, de 2019. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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