Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-19T12:00:59Z	-
dc.date.available	2021-02-19T12:00:59Z	-
dc.date.created	2021-02-12	-
dc.date.issued	2021-02-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2947	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Posse de arma	pt_BR
dc.subject	Controle de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Aquisição de munição	pt_BR
dc.subject	Alteração legislativa	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO AZEVEDO E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 4-5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019	pt_BR
dc.description.other	O Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A e revoga os Incisos I ao XIII do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 6º, e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.	pt_BR
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