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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2947| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-12 |
| Data da publicação: | 2021-02-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. |
| Palavras-chave: | Arma de fogo Posse de arma Controle de arma de fogo Aquisição de munição Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
| Notas: | O Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A e revoga os Incisos I ao XIII do caput do art. 2º, o parágrafo único do art. 6º, e o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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