Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público

Almendra, Matheus Leite.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Almendra, Matheus Leite.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-24T19:54:06Z	-
dc.date.available	2021-02-24T19:54:06Z	-
dc.date.issued	2020-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2995	-
dc.description.abstract	O presente estudo visa analisar os parâmetros para a atuação do magistrado na implementação de políticas públicas. Mais especificamente, buscará este trabalho delinear o efetivo papel e as limitações na execução das decisões judiciais nos processos para solução de conflitos de interesse público, respondendo, nesse contexto, ao seguinte questionamento: a decisão judicial com contornos políticos em matéria de intervenção jurisdicional em políticas públicas vincula o próximo governante eleito?	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas (controle judicial)	pt_BR
dc.subject	Princípio da efetividade	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público	pt_BR
dc.title.alternative	Limits and criteria for the execution of structured decision in the judicial proceeding for the resolution of conflicts of public interest	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de processo, v. 45, n. 309, p. 109-126, nov. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Processo

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